Nota de Apoio da Fenaber, ABGR e ABECOR ao Projeto de Revisão e Atualização do Código Civil

 

A FENABER, a ABGR e Abecor, vêm manifestar seu apoio do Projeto de Revisão e Atualização do Código Civil.

 

Trata-se de trabalho de excelência, resultado da formação acadêmica e da experiência dos membros da Comissão que atua no Projeto, além do comprometimento desses membros com o propósito de promover a atualização do ordenamento jurídico brasileiro sem gerar insegurança jurídica. Assim, foram trazidas para a legislação tanto interpretações pacificadas dos nossos Tribunais como os elementos da vida econômica e social que nos últimos 20 anos tomaram o centro das preocupações de todos, especialmente o desenvolvimento tecnológico e a economia digital.

 

Nesse contexto, o tratamento dos seguros foi conduzido de forma extremamente adequada. Aprovadas as alterações promovidas, o seguro continuará sua trajetória positiva das últimas décadas e o resseguro, enquanto seguro das seguradoras, terá todo o espaço necessário para se desenvolver e trazer para a sociedade brasileira todos os benefícios da plena integração do mercado brasileiro de seguros ao mercado global de seguros e resseguros.

 

Exemplos de inovações positivas propostas pelo Projeto são (i) o combate ao chamado “seguro pirata”, oferecido por pessoas sem autorização e que não se submetem a quaisquer regras de governança e prudenciais, e (ii) a diferenciação entre seguros de grandes riscos e massificados, esses últimos obviamente demandando maior grau de intervenção e supervisão estatal.

 

A Federação e as Associações permanecem dispostas a colaborar para que nosso setor de seguros e resseguros cresça e chegue ao grau de desenvolvimento e atendimento de demandas que a sociedade brasileira precisa, para, assim, alcançarmos nossos maiores objetivos de prosperidade e segurança de todos.